TRF-3 declarou nula avaliação da Junta Regular de Saúde da Aeronáutica que o considerou inapto para ingresso no ITA ...
O Superior Tribunal de Justiça deu um passo relevante ao afetar, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.328), a controvérsia acerca da configuração de dano moral na hipótese de invalidação de ...
O livro Estudos sobre Direito Material e Processual Penal – homenagem ao ministro Teodoro Silva Santos será lançado em 15 de setembro no Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, ...
Nos casos em que o servidor, na atividade, praticou falta que poderia resultar em demissão, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a ...
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de indenização da atendente de uma clínica médica que se sentiu ofendida por declarações feitas pelo advogado da empresa na audiência de ...
A juíza Patricia Alencar Teixeira de Carvalho absolveu as mineradoras Vale (brasileira), BHP Billiton (anglo-australiana) e Samarco (joint venture das duas anteriores), a consultoria VogBR e ...
A decisão, ocorrida em sessão do Plenário nesta quarta-feira (17/6), foi tomada após o Legislativo não cumprir o prazo anteriormente fixado pela própria corte para editar novas regras de rateio do ...
Em 2006, o Congresso aprovou a Lei nº 11.343, chamada Lei das Drogas, a qual, em seu artigo 28, afastou a previsão de pena privativa de liberdade ao usuário de entorpecentes ilícitos, sem ...
A partir da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), a prática do crime de assédio sexual deixou de constituir ato ímprobo. A opção expressa feita pelo Congresso Nacional não pode ser ...
A promulgação da Lei Complementar (LC) nº 224/2025 gerou apreensão no 3º Setor, com a disseminação da tese de que a isenção de tributos federais (IRPJ, CSLL) estaria extinta para entidades sem ...
O manuseio de cimento não é considerado insalubre nas atividades da construção civil, como a de pedreiro. Com esse entendimento, o juiz substituto José Augusto de Almeida Prado Ferreira de Castilho, ...
A crescente digitalização das relações sociais e econômicas vem ampliando significativamente o espectro das fontes probatórias disponíveis no âmbito judicial. Entre essas fontes, as imagens de ...
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