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A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve condenação de empresa ...

Não há que se falar em determinação de novo julgamento, sob pena de ofensa à soberania das decisões do júri, se os jurados ...

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Não é justo ou razoável que a demora na inscrição de débito tributário na dívida ativa por parte do Estado resulte no ...

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O advogado Antonio Carlos Aguiar, sócio do escritório Peixoto & Cury Advogados, recebeu a Medalha Ouro do Mérito Judiciário ...

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A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um agente de apoio socioeducativo do Centro de Atendimento ...

Coordenado pela advogada Elisabeth Lewandowski Libertuci, o livro Manual do brasileiro no exterior (Thomson Reuters) ...

A nova redação do artigo 51 do Código Penal não retirou o caráter penal da multa. Assim, aplica-se às multas de natureza ...

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta quinta-feira (16/1) uma decisão do Tribunal de Justiça ...