The legislative branch of government plays an indispensable role in society, since it has three main functions for the consolidation of democracy: represents the Brazilian people, legislates on ...

The Brazilian Parliament is called National Congress. Besides the prerogative of making laws, the National Congress is responsible for the oversight of every accounting, financial and budgetary ...

EMENTA: Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo ...

Art. 2º, do Projeto de Lei, na parte em que acrescenta a alínea "b" do inciso VI do § 9º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 2º, do Projeto de Lei, na parte em que acrescenta o ...

EMENTA: Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ...

EMENTA: Dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária; cria o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes); e altera a Lei nº 10.406, de 10 de ...

FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL (FUNCINES) - Pessoa física - Pessoa jurídica - Tributação - Lucro real - Dedução - Desconto - Imposto sobre a Renda e Proventos de ...

EMENTA: Altera o Decreto nº 8.441, de 29 de abril de 2015, que dispõe sobre as restrições ao exercício de atividades profissionais aplicáveis aos representantes dos contribuintes no Conselho ...

EMENTA: Dispõe sobre a produção, a importação, a exportação, o registro, a comercialização, o uso, a inspeção, a fiscalização, a pesquisa, a ...

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

Nesta segunda-feira (23), o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou o Projeto de Lei 5.791/2019, que institui a Política Nacional de Cuidados. A nova lei tem como base garantir o ...

Ao final de cada ano ou início do próximo, antes da retomada dos trabalhos das comissões permanentes, se faz necessária a prestação de contas dos trabalhos realizados no ano que se encerra. Desta ...